Art. 3º.

Será considerado eticamente correto o Email Marketing, aquele enviado para bases de Destinatários, que sejam permissionários tipo Optin ou SoftOptin, e que apresentem concomitantemente todos os seguintes elementos:

1. Identificação do Remetente, com seu endereço de email válido;
2. O Remetente somente poderá enviar mensagens de Email Marketing por endereço eletrônico vinculado ao seu Nome de Domínio Próprio, por exemplo, remetente@exemplo.com.br. É vedada a utilização de Domínio de terceiro não pertencente ao mesmo grupo econômico do Remetente ou a Parceiros;
3. Assunto sempre relacionado ao conteúdo do email, de fácil identificação pelo Destinatário;
4. Recurso Optout, conforme art. 6º.

Parágrafo único. Além dos critérios previstos nesse artigo, o envio de Email Marketing em favor de empresa Parceira obedecerá aos critérios específicos elencados no artigo 7º deste Código.

Art. 4º.

O envio de Email Marketing deve observar as seguintes determinações:

1. Não é permitida a prática do primeiro envio para se obter a permissão do Destinatário para envios posteriores;
2. Para o envio de arquivos anexos deverá ser obtida autorização prévia e comprovável do destinatário específica para o tipo e o arquivo em questão;
3. Não conter link que remeta a Código Malicioso, conforme definição do Art. 2º, inciso IV, deste Código;
4. Veiculação apenas de conteúdo no formato HTML ou TXT simples, de maneira que não possa ocultar, disfarçar ou obscurecer de qualquer maneira o código original da mensagem;
5. Demais componentes da mensagem, tais como imagens, áudios e vídeos devem ser hospedados em servidores pertencentes às empresas participantes do processo de envio do Email Marketing ou contratadas por estas;
6. O Remetente deverá disponibilizar ao Destinatário a sua política de Optout e informar o prazo de remoção do seu endereço eletrônico da base de destinatários, que não poderá ser superior a 2 (dois) dias úteis, quando solicitado diretamente pelo link de descadastramento do Email Marketing e 5 (cinco) dias úteis quando solicitado por outros meios, prazos estes contados a partir da data da solicitação comprovada;
7. Certificação e assinatura digital são permitidas, constituindo exceção a qualquer regra restritiva definida no presente Código.
8. Não será obrigatório o recurso de optout quando houver contrato entre o Remetente e o Destinatário, exclusivamente para emails com finalidade de assegurar a execução contratual e pós-contratual referentes àquele contrato (ex.: boleto bancário, avisos e extratos).

Art. 5º.

O Remetente que pretender enviar Email Marketing deverá divulgar em seu website a “Política de Privacidade e de uso de Dados” adotada com seus clientes e usuários, que deverá respeitar o presente Código, cujo descumprimento será considerado infração passível de reprovação na forma prevista no Art. 11 do presente Código.

Parágrafo único. Os proprietários de base de Destinatários não poderão divulgar ou colocar à disposição de terceiros informações pessoais que constituam a base, sem o prévio e expresso consentimento das pessoas a que tais informações pertençam.

Art. 6º.

O corpo da mensagem deverá conter, além da identificação do Remetente, recurso que possibilite o descadastramento (Optout), sendo que este recurso deverá ser apresentado na forma de link para descadastramento e pelo menos mais uma alternativa de contato para a mesma finalidade, a critério do Remetente, desvinculada de qualquer link passível de utilização pelo usuário.

Exemplo:

[Nome do Remetente],
Você está recebendo este email porque se cadastrou ou tem relacionamento com a(o)
[Nome do Remetente] através do endereço eletrônico: [destinatario@exemplo.com.br].
Se você não deseja mais receber nossos emails, cancele seu recebimento aqui.
Se preferir, entre em contato através do(a) [telefone], [email], [fax], [SMS], [carta] ou [qualquer
outra forma disponibilizada para descadastramento].

Art. 7º.

Adicionalmente, o envio de Email Marketing por solicitação de empresas Parceiras deverá atender aos seguintes requisitos:

1. O responsável pela Base de Destinatários com a qual mantém relacionamento deverá disponibilizar mecanismo de adesão nos termos do Art. 2º, inciso XII (Optin) do presente Código, para obter permissão para enviar campanhas de Email Marketing de Parceiros;
2. O endereço eletrônico no campo “Remetente” deverá ser aquele por meio do qual a pessoa física ou jurídica que detém o relacionamento com a Base de Destinatários pode ser contactada pelo Destinatário;
3. Deverão ser disponibilizadas, além dos recursos obrigatórios de descadastramento nos termos do Art. 6º, 2 (duas) alternativas específicas para o descadastramento de envio de Parceiros, uma para a exclusão de envio de todas as campanhas com o conteúdo daquele Parceiro em particular, cuja identificação deve constar na mensagem de forma explícita, e outra para exclusion do envio de campanhas de Parceiros do Remetente;
4. O endereço eletrônico do Remetente deverá ser válido e utilizar nome de Domínio Próprio do responsável pela Base de Destinatários.

Art. 8º.

Os responsáveis por páginas web poderão disponibilizar aos seus visitantes recurso para envio de mensagens com conteúdo da página web visitada para Destinatários de seu relacionamento, desde que sejam observadas as seguintes condições:

1. O conteúdo a ser enviado deverá ser escolhido pelo visitante da página web;
2. O endereço de email do visitante responsável pelo envio da mensagem deverá constar:
   1. No campo “Remetente” (De:/From:); ou
   2. De forma clara e explícita no corpo da mensagem, caso em que a identidade inserida no campo “Remetente” (De:/From:) deverá ser a do responsável pela página web;
3. No campo “Destinatário” (Para:/To:) deverá constar o endereço de email do Destinatário da mensagem;
4. Poderá existir campo que possibilite ao visitante inserir comentários ou outras informações que julgar pertinentes e sobre as quais assumirá inteira responsabilidade;
5. O processo de uso do recurso para envio de mensagens pelo visitante para um Destinatário de seu relacionamento não gera relacionamento (Soft Optin) entre o responsável pela página web e este Destinatário e não autoriza o envio de mensagens subsequentes a esse Destinatário.